sábado, 7 de maio de 2011

Reconhecida União Homoafetiva

Brasília Confidencial No 468

Por unanimidade, em uma decisão histórica para o Judiciário brasileiro, os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, em ações que haviam sido movidas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo do Rio de Janeiro.
 
O julgamento teve início na tarde desta quarta-feira (4), quando o relator dos processos, ministro Ayres Britto, votou a favor da união homoafetiva. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, discursou o relator.
 
Nove ministros – Cármen Lúcia Antunes Rocha, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski – acompanharam, até o fim do julgamento, na noite desta quinta-feira (5), o entendimento de Ayres Britto.
 
Agora,  casais homossexuais podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e se beneficiar de todas as consequências, como por exemplo, herança, autorização de cirurgia de risco, impenhorabilidade da residência do casal, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação.
 
O Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam) calcula que, no mínimo, 112 desses direitos eram restritos aos casais heterossexuais até a decisão do STF.
 
Os ministros cobraram que o Legislativo crie uma lei específica para determinar a extensão dos benefícios da
união homoafetiva. “Há uma convocação que a Corte faz para o Poder Legislativo para que assuma essa tarefa: regulamentar essa equiparação. A partir de hoje, há que se regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada”, pontuou o presidente do Supremo STF, Cezar Peluso.
 
O coordenador de Projetos do Grupo Arco-Íris, Cléber Vicente, também espera que o Legislativo regulamente a união civil homoafetiva. “Agora temos que partir para o Congresso Nacional para conseguir aprovar a união civil. Conseguimos um parecer favorável no STF em relação às uniões homoafetivas e precisamos conseguir a união civil”. Vicente afirma que essa foi “uma conquista histórica, em uma luta que se estende há mais de 15 anos”.


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