Sugerida a Revogação da Lei de Anistia

Brasília Confidencial No 411

O presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Felipe González, disse que os juízes brasileiros têm obrigação de cumprir a decisão do tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, na semana passada, condenou o Brasil por violações de direitos humanos durante a guerrilha do Araguaia, ocorrida há 40 anos. A comissão presidida por González foi a instituição que recebeu primeiro a denúncia contra os assassinatos e a ocultação dos corpos das vítimas promovida pelo Exército brasileiro no Araguaia encaminhando-a à Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, que sentenciou o Brasil.

González, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, entende que o primeiro passo que o Brasil deveria dar seria a revogação da Lei da Anistia. A legislação, proposta e aprovada sob o regime ditatorial, impede que assassinos, torturadores, seqüestradores e estupradores sejam responsabilizados, julgados e punidos pelas suas ações. A lei aprovada em 1979 não possui, para o jurista, nenhum valor porque viola princípios da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

"Não é invasão de soberania"

"Quando uma lei de anistia beneficia autores de crimes contra a humanidade, como a tortura e o desaparecimento forçado, entra em confronto com a Convenção Americana", notou. E dá o exemplo: “As leis de anistia na Argentina e no Uruguai foram suspensas pela Corte Interamericana porque contrariavam o pacto internacional de San José, na Costa Rica."

No Brasil, porém, diante da decisão da Corte da OEA, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) alegaram que a sentença violaria o sistema jurídico e a soberania do país. González contestou o argumento afirmando que “não é invasão de soberania porque foi o Brasil que, voluntariamente, assumiu obrigações em nível internacional ao ratificar a Convenção Americana e ao reconhecer a jurisdição da corte em matéria contenciosa.

Foi o Brasil que entregou essa faculdade à Corte Interamericana." Ele comentou que, embora a reação inicial às decisões da Corte seja de recusa, as resistências acabam vencidas.

"Magnifíco exemplo"


González enfatizou que o país “daria um magnífico exemplo e fortaleceria sua imagem se acatasse as determinações". Para ele, “o cumprimento da sentença fortaleceria a democracia, mostrando que não existem cidadãos de primeira e de segunda categoria e que todos os crimes, não importa quem pratique, são investigados e os culpados, punidos."