Crimes da Ditadura em Julgamento

Este será o primeiro julgamento internacional contra o Estado brasileiro no caso conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, que resultou no desaparecimento de 70 pessoas envolvidas no movimento de resistência à ditadura durante operações das Forças Armadas brasileiras entre 1972 e 1975.

Entidades e movimentos de defesa dos direitos humanos realizam quarta feira, em São Paulo, um ato público “pelo fim da impunidade” organizado por organizações como o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão Especial de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo que, desde 1995, apresentam denúncias aos órgãos de proteção da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Segundo um comunicado divulgado por estas entidades, o caso conhecido como ‘Guerrilha do Araguaia’ diz respeito à “detenção arbitrária, tortura, execuções sumárias e desaparecimento forçado de pelo menos 70 pessoas (…) com o objetivo de destruir um movimento de resistência à ditadura”.

Apesar das iniciativas de familiares e organizações de direitos humanos perante a Justiça brasileira, prossegue a nota, “durante mais de 30 anos o Estado negou-se a entregar informações acerca do paradeiro dos desaparecidos ou a iniciar uma investigação criminal séria que esclarecesse os fatos e determinasse responsabilidades”.

O Tribunal Interamericano analisará a Lei de Anistia (promulgada em 1979 pelo Governo Militar brasileiro), por ser considerada pelas vítimas como “o principal obstáculo à investigação, ao esclarecimento dos fatos e ao julgamento de graves violações aos direitos humanos e crimes de lesa-humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro”.

As entidades e organizações de direitos humanos afirmam ainda “esperar que o tribunal emita uma sentença contra o Brasil na qual estabeleça a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas violações aos direitos humanos das vítimas e que se pronuncie acerca da incompatibilidade da Lei de Amnistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.

O Tribunal Interamericano de Direitos Humanos da OEA não pronunciará uma sentença de imediato. Até 21 de junho, as partes poderão apresentar as suas alegações por escrito e, posteriormente, o órgão deliberará sobre a sentença, processo que poderá levar alguns meses para ser concluído.