Da UNDIME
A Comissão de Seguridade Social e
Família aprovou o Projeto de Lei 8043/10, da ex-senadora Patrícia
Saboya, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de
Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), para
estruturar uma rede de creches e pré-escolas públicas e privadas sem
fins lucrativos, gratuitas e em regime de tempo integral. O anteprojeto
foi sugerido pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).
A proposta visa garantir proteção social
e desenvolvimento saudável para crianças com idade entre seis meses e
cinco anos, quando se inicia a idade escolar. Conforme o texto, o Pronei
financiará a construção, o equipamento e a reforma de unidades de
educação infantil públicas e privadas sem fins lucrativos,
prioritariamente em comunidades de baixa renda, segundo critérios do
Ministério da Educação.
A localização das unidades do Pronei
será determinada pela Secretaria de Educação do município beneficiado.
Unidades já existentes poderão ser integradas à rede se atenderem às
condições mínimas de espaço, equipamento e qualidade de pessoal.
Financiamento -
Construção, reforma e equipamento das unidades serão financiados pelo
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e os recursos para a
manutenção virão de dotações orçamentárias públicas e de outras fontes,
dependendo da natureza pública ou privada da unidade. Também serão
destinados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A gestão das unidades, de acordo com a
proposta aprovada, pode ser conferida pela prefeitura a entidades
comunitárias, filantrópicas e confessionais. Nesse caso, contrato de
gestão será firmado entre a Secretaria de Educação municipal e a
instituição privada responsável.
Apoio – O relator,
deputado Danilo Forte (PMDB-CE), defendeu a aprovação. Ele reiterou os
argumentos de que “os primeiros seis anos de vida da criança
correspondem ao período decisivo para a estruturação saudável da
personalidade do ser humano, devendo, por isso, receber a mais ampla
proteção social”. Além disso, afirmou Danilo Forte, devem ser
priorizados investimentos públicos que assegurem a criação de uma rede
de ambientes e programas de estimulação apropriados a cada idade da
criança.
Pela proposta, as unidades deverão
oferecer nutrição saudável, práticas educacionais apropriadas à idade,
medidas preventivas de doenças, segurança, ambiente sadio e acolhimento
afetivo às crianças, além de atividades educativas para os pais e
parentes.
O projeto, que tramita em
regime de prioridade, ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas
comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Autor: Jornal da Câmara
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