Marco regulatório das comunicações

Da Rede Brasil Atual

Para ex-ministro, é necessário e urgente um novo mecanismo que oriente o trabalho e o papel da mídia, o que significa seguir o que já está na Carta Magna do país

Franklin Marins (centro), durante debate promovido pelo PT paulista sobre regulação da mídia do país (Foto: ©Cesar Ogata/LinhaDireta)

São Paulo - Franklin Martins, ex-ministro da Comunicação Social do governo Lula, defende que o Partido dos Trabalhadores (PT) apresente um projeto de lei que estabeleça um novo marco regulatório para as comunicações, em substituição ao atual que "promove o vale tudo no setor, desconsidera a convergência de mídia, não leva em conta que entramos na era da sociedade da informação e, principalmente, ignora a Constituição de 1988." As declarações foram dadas durante sua participação no seminário sobre o tema realizado pelo diretório paulista do PT, na capital, durante a sexta-feira (25).

Martins citou o capítulo 5 da Constituição Federal - que assegura o acesso à informação, ao direito proporcional ao agravo, proíbe a monopolização e a ologopolização e institui o Conselho de Comunicação Social na forma da Lei, premissas ainda não devidamente incoporadas pelos grupos de mídia do país - para justificar que o projeto a ser encaminhado pelo partido excluirá completamente o controle de conteúdo. O argumento é equivocadamente usado pelas empresas de comunicação para tentar barrar o debate sobre a regulamentação.

"Ninguém pode ferir a Constituição. Ninguém pode engavetar a Constituição. Devemos ter no marco regulatório a Constituição na forma marco, na íntegra”, disse.  Para o jornalista, a chamada grande mídia apenas defende seus interesses econômicos ao opor-se à criação de regras para a sua conduta. “O marco atual está integralmente ultrapassado e não dá conta dos problemas atuais."

Martins citou que a convergência de mídia faz com que a radiodifusão e as telecomunicações se confundam e exige urgentemente uma regulação para que as teles não detenham todo o poder sobre a informação. E citou o faturamento dessas companhias para exemplificar. “Em 2009, todas as rádios e TVs faturaram R$ 13 bilhões, enquanto as teles, R$ 180 bilhões. Não havendo regras, a regulação ocorre pelo mercado e aí teremos o pior dos cenários, porque teremos um setor controlando todos os meios e todo o conteúdo.”

Ele ressaltou também que a alegação de que estipular compromissos fere a liberdade de imprensa, esconde o desejo de manter a  concentração do poder. “No mundo inteiro há regulação de técnica e conteúdo. Tem que ter produção regional, nacional, independente e precisa buscar um equilíbrio.”

Pluralismo

Renato Rovai, editor da Revista Fórum, e João Brant, da Coordenação-Executiva do coletivo Intervozes, apresentaram um panorama do funcionamento e regulação das comunicações nos EUA, Reino Unido, França e Portugal. Segundo o estudo, nesses países há políticas claras em torno de quatro princípios: pluralismo de idéias, diversidade em todos os aspectos, proteção a direitos e concorrência.

Todas essas nações possuem agências reguladoras na área de comunicação e todas também assumem uma série de obrigações com o poder público expressa em um caderno de encargos disponível para consulta por qualquer cidadão.

Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e membro da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schroeder, defendeu o controle público da comunicação como forma de promover a participar popular direta na produção da informação. “Claro que a luta contra o monopólio é importante para democratizar a informação, mas só ampliar o número de vozes não resolve. A região Nordeste, por exemplo, tem mais rádios proporcionalmente do que São Paulo, mas isso não garante a diversidade. Defendemos a construção de mecanismos transversais participativos dentro das organizações e gestões. O novo marco regulatório deve possibilitar a incidência da sociedade”, pontuou.

Rovai e Brant concluíram a intervenção com a apresentação de um diagnóstico da Unesco sobre a estrutura de comunicação nacional. Segundo a avaliação, quando há ausência de um marco regulatório claro, imperam regras limitadas e ultrapassadas, não há competição por outorgas, o sistema público é fraco e faltam regras sobre concentração e propriedade. Nada que seja novidade para os movimentos sociais, a quem cabe a responsabilidade de tomar as ruas e popularizar a defesa da democracia.

"A sociedade civil apresentou todas as suas contribuições, o governo agora é quem deve apresentar uma proposta. De qualquer forma, temos a força da razão, da liberdade de expressão e da democracia ao nosso lado", concluiu Franklin Martins.